HC 663706 - ACORDAO

HC 663706 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 445g de maconha e indícios de comercialização) e da reiteração delitiva do paciente, sendo essas razões suficientes para afastar a ocorrência de constrangimento ilegal e não admitir medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 445g de maconha e indícios de comercialização) e da reiteração delitiva do paciente, sendo essas razões suficientes para afastar a ocorrência de constrangimento ilegal e não admitir medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e a custódia cautelar do paciente.