HC 667307 - DECISAO

HC 667307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente motivada por elementos concretos nos autos — prova de materialidade e indícios de autoria, vultosa quantidade de entorpecentes apreendida e indícios de liderança no tráfico — evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública, além de não estar demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, o que enquadra o caso nas exceções que autorizam a manutenção da custódia mesmo para mãe de criança menor, nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Paciente: KARINE FRANCO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Pedido De Liminar E Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mães, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Jurisprudência Sobre HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mães Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Jurisprudência Sobre HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

KARINE FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Pedido De Liminar E Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação do HC Coletivo n. 143.641/SP e arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente motivada por elementos concretos nos autos — prova de materialidade e indícios de autoria, vultosa quantidade de entorpecentes apreendida e indícios de liderança no tráfico — evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública, além de não estar demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, o que enquadra o caso nas exceções que autorizam a manutenção da custódia mesmo para mãe de criança menor, nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.