HC 666683 - DECISAO

HC 666683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em elementos fático-probatórios (apreensão de petrechos e registro anterior), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado foi justificado por circunstância judicial negativa e gravidade concreta; a alteração dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, e, assim, a via eleita é inadequada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em elementos fático-probatórios (apreensão de petrechos e registro anterior), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado foi justificado por circunstância judicial negativa e gravidade concreta; a alteração dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, e, assim, a via eleita é inadequada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.