HC 662711 - ACORDAO

HC 662711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de absolvição ou desclassificação para art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus/recurso especial, e porque a tese da insignificância não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: MICHAEL RIBEIRO FERNANDES; Corréu: JOSÉ CARLOS FIRMINO GONÇALVES; Corréu: BRUNO DE ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Reexame De Fatos, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Reexame De Fatos Supressão De Instância

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Parties

MICHAEL RIBEIRO FERNANDES

Agravante

JOSÉ CARLOS FIRMINO GONÇALVES

Corréu

BRUNO DE ALMEIDA BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de absolvição ou desclassificação para art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus/recurso especial, e porque a tese da insignificância não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior que reduziu a pena-base e redimensionou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, estendendo seus efeitos aos corréus JOSÉ CARLOS FIRMINO GONÇALVES e BRUNO DE ALMEIDA BARBOSA