HC 666761 - DECISAO

HC 666761 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com motivação genérica e sem elementos concretos que demonstrassem risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal; a quantidade de entorpecente apreendida (19,36 g de cocaína e 13 frascos de lança-perfume), aliada à primariedade da paciente e à ausência de antecedentes, não demonstram, isoladamente, o periculum libertatis, razão pela qual se concedeu a ordem e se determinou a soltura com imposição de medidas cautelares alternativas se necessárias.

Parties
Paciente: THAINA STEFANI DE SOUZA VIEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; soltura determinada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade E Excepcionalidade

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Parties

THAINA STEFANI DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com motivação genérica e sem elementos concretos que demonstrassem risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal; a quantidade de entorpecente apreendida (19,36 g de cocaína e 13 frascos de lança-perfume), aliada à primariedade da paciente e à ausência de antecedentes, não demonstram, isoladamente, o periculum libertatis, razão pela qual se concedeu a ordem e se determinou a soltura com imposição de medidas cautelares alternativas se necessárias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; soltura determinada

Orders

  • Ordem concedida para determinar a soltura da Paciente, com advertência de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo Juiz da causa, desde que de forma fundamentada.