AREsp 1817354 - DECISAO

AREsp 1817354 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão de origem motivou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenações definitivas que configuram maus antecedentes e indicam dedicação a atividades criminosas, bem como fundamentou a fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta da conduta; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na tese firmada pelo STF sobre maus antecedentes.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes mesmo quando atingidas pelo prazo depurador de cinco anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão de origem motivou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenações definitivas que configuram maus antecedentes e indicam dedicação a atividades criminosas, bem como fundamentou a fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta da conduta; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na tese firmada pelo STF sobre maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se