AREsp 1871129 - DECISAO

AREsp 1871129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAGELLA SOUZA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NAGELLA SOUZA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas)
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (uso próprio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.