HC 634793 - DECISAO

HC 634793 - DECISAO

Constatada a apreensão de pequena quantidade de droga (11 gramas) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo (2/3), recalculando-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias e 388 dias-multa, alterando-se o regime inicial para o aberto e reconhecendo-se a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos desde que observados os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: agravante/réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida de ofício, decisão reconsiderada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

agravante/réu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena ao novo quantum da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatada a apreensão de pequena quantidade de droga (11 gramas) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo (2/3), recalculando-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias e 388 dias-multa, alterando-se o regime inicial para o aberto e reconhecendo-se a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos desde que observados os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, decisão reconsiderada

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa