HC 658036 - DECISAO

HC 658036 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do §4º do art.33 na fração de 1/3, tendo considerado a quantidade de droga apreendida (800 g de maconha) como elemento preponderante, e tal escolha encontra-se dentro da discricionariedade permitida para a dosimetria, não havendo contrariedade à norma mencionada.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração de redução da pena (§4º do art.33)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria (800 g de maconha)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do §4º do art.33 na fração de 1/3, tendo considerado a quantidade de droga apreendida (800 g de maconha) como elemento preponderante, e tal escolha encontra-se dentro da discricionariedade permitida para a dosimetria, não havendo contrariedade à norma mencionada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se