HC 666901 - DECISAO

HC 666901 - DECISAO

Considerando precedentes do STJ que reconhecem a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em situações de quantidade não expressiva de droga e ausentes elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa, bem como a fixação de pena definitiva inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais negativas, aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, impondo-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAN DE SOUZA / JEFFERSON WILLIAM DE SOUZA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAN DE SOUZA / JEFFERSON WILLIAM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando precedentes do STJ que reconhecem a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em situações de quantidade não expressiva de droga e ausentes elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa, bem como a fixação de pena definitiva inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais negativas, aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, impondo-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido