HC 657435 - DECISAO

HC 657435 - DECISAO

Embora o writ não seja via adequada substitutiva de recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto ao redutor do art. 33, §4º (dado o status de primário do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime de início aberto e determinar a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o Juízo a quo especificar a medida concreta de substituição.

Parties
Paciente: NATAN LUAN DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar a redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e determinar consequentes alterações da pena e do regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

NATAN LUAN DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para graduação do redutor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja via adequada substitutiva de recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto ao redutor do art. 33, §4º (dado o status de primário do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime de início aberto e determinar a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o Juízo a quo especificar a medida concreta de substituição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar a redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e determinar consequentes alterações da pena e do regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).