HC 662450 - ACORDAO

HC 662450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada apresentou motivação concreta e suficiente para manter a custódia cautelar, fundada na gravidade do fato e na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (114 tijolos, 76kg), não restando configurada ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Apelo Em Liberdade, Quantidade De Droga
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Apelo Em Liberdade Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERNANDES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da manutenção da custódia cautelar ao tempo da sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga (114 tijolos, 76kg) como indicativa de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada apresentou motivação concreta e suficiente para manter a custódia cautelar, fundada na gravidade do fato e na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (114 tijolos, 76kg), não restando configurada ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.