HC 640700 - ACORDAO

HC 640700 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar das circunstâncias indicativas de mercancia, a quantidade apreendida (20 g de maconha, fracionada) e a ausência de circunstâncias adicionais de gravidade autorizam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; contudo, em razão do envolvimento de adolescente e do serviço de delivery, o regime inicial foi fixado no semiaberto e inviabilizada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena em 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, e para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar das circunstâncias indicativas de mercancia, a quantidade apreendida (20 g de maconha, fracionada) e a ausência de circunstâncias adicionais de gravidade autorizam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; contudo, em razão do envolvimento de adolescente e do serviço de delivery, o regime inicial foi fixado no semiaberto e inviabilizada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena em 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, e para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.