HC 668077 - DECISAO

HC 668077 - DECISAO

Reconheceu-se o constrangimento ilegal na manutenção da fração redutora em 1/6 pelo Tribunal Estadual, diante da primariedade, bons antecedentes e montante apreendido que não justifica modulação da redutora no piso; aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOCIMARA SINSEN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOCIMARA SINSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o constrangimento ilegal na manutenção da fração redutora em 1/6 pelo Tribunal Estadual, diante da primariedade, bons antecedentes e montante apreendido que não justifica modulação da redutora no piso; aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio

Orders

  • Aplicar à paciente a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Fixar as penas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa