REsp 1923812 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que afastou a reincidência e readequou a pena porque o relator concluiu, com base na jurisprudência dominante do STJ e nas normas processuais aplicáveis, que a condenação anterior por posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) não deve gerar os efeitos de reincidência ou prejudicar a dosimetria de forma desproporcional, sendo legítimo o julgamento monocrático nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional é incompatível com a competência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a reincidência e readequar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Princípio Da Colegialidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Princípio Da Colegialidade Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Caracterização de reincidência por condenação anterior por posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a reincidência e readequou a pena porque o relator concluiu, com base na jurisprudência dominante do STJ e nas normas processuais aplicáveis, que a condenação anterior por posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) não deve gerar os efeitos de reincidência ou prejudicar a dosimetria de forma desproporcional, sendo legítimo o julgamento monocrático nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional é incompatível com a competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a reincidência e readequar a pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que afastou a reincidência com fundamento no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e readequou a sanção imposta