HC 644687 - ACORDAO

HC 644687 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque as valorações fático-probatórias adotadas nas instâncias ordinárias — pluralidade de condutas do agente, quantidade e natureza da droga (mais de 70 kg de cocaína), elevado grau de organização da quadrilha, comprovação de liderança e indícios de destino interestadual — são fundamentos idôneos e não passíveis de reexame na via estreita do writ; não há bis in idem pela autonomia dos delitos; e a habitualidade delitiva afasta a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: Jonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus; mantida a decisão das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Causas De Aumento, Interestadualidade (lei De Drogas), Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Agravantes E Causas De Aumento Interestadualidade (lei De Drogas) Continuidade Delitiva Vs Habitualidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por culpabilidade/pluralidade de condutas
  2. 2 aumento da pena-base por circunstâncias do crime com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga)
  3. 3 aumento da pena-base por alta organização/complexidade da organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque as valorações fático-probatórias adotadas nas instâncias ordinárias — pluralidade de condutas do agente, quantidade e natureza da droga (mais de 70 kg de cocaína), elevado grau de organização da quadrilha, comprovação de liderança e indícios de destino interestadual — são fundamentos idôneos e não passíveis de reexame na via estreita do writ; não há bis in idem pela autonomia dos delitos; e a habitualidade delitiva afasta a continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus; mantida a decisão das instâncias ordinárias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias, inclusive as penas fixadas.