REsp 1898901 - DECISAO

REsp 1898901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (suficiência de provas para associação e para decote da minorante), providência impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a absolvição pelo art. 35 e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Wallace Meirelles Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Wallace Meirelles Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 33, § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de prova para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (suficiência de provas para associação e para decote da minorante), providência impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a absolvição pelo art. 35 e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.