AREsp 1876673 - DECISAO

AREsp 1876673 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: Pierre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reexame Fático Probatório, Circunstâncias Judiciais E Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Reexame Fático Probatório Circunstâncias Judiciais E Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Pierre

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, caput e §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a quantidade apreendida (2.158,00 g de maconha) evidencia dedicação habitual do agente ao tráfico e afasta a minorante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que impugnaria valoração probatória