AREsp 1807252 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o aumento aplicado pelas instâncias ordinárias (1/2 da pena mínima) foi desproporcional em relação ao parâmetro jurisprudencial (1/6 por circunstância desfavorável), razão pela qual se reduziu a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a fundamentação sobre dedicação à atividade criminosa para afastar o redutor do art.33, §4º, e confirmando a inadequação da substituição por penas restritivas e a competência do juízo das execuções para a detração penal.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do agravo em recurso especial (recurso especial parcialmente provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Detração Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 07/STJ)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base)
  3. 3 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o aumento aplicado pelas instâncias ordinárias (1/2 da pena mínima) foi desproporcional em relação ao parâmetro jurisprudencial (1/6 por circunstância desfavorável), razão pela qual se reduziu a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a fundamentação sobre dedicação à atividade criminosa para afastar o redutor do art.33, §4º, e confirmando a inadequação da substituição por penas restritivas e a competência do juízo das execuções para a detração penal.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo em recurso especial (recurso especial parcialmente provido).

Orders

  • Reduzir a pena-base, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena.