AREsp 1825280 - ACORDAO

AREsp 1825280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos fáticos (depoimentos, apreensão de 700 g de maconha e objetos indicativos de traficância) que apontam dedicação do recorrente à atividade criminosa; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUCAS GUIMARÃES RODRIGUES; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Individualização Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LUCAS GUIMARÃES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias para modular a redução de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos fáticos (depoimentos, apreensão de 700 g de maconha e objetos indicativos de traficância) que apontam dedicação do recorrente à atividade criminosa; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental