RHC 145342 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea pautada na grande e variada quantidade de drogas e em elementos indicativos de tráfico (apreensão de drogas, dinheiro e instrumentos de manipulação), o que demonstra risco à ordem pública e justifica a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é meio para produção de provas ou reexame aprofundado da materialidade e autoria.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea pautada na grande e variada quantidade de drogas e em elementos indicativos de tráfico (apreensão de drogas, dinheiro e instrumentos de manipulação), o que demonstra risco à ordem pública e justifica a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é meio para produção de provas ou reexame aprofundado da materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada