HC 639772 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual, fundamentada em dados concretos, demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de expressiva quantidade de droga (38,7 kg de maconha) e existência de reincidência específica, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Agravante: JOSUÉ JULIO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pelo Órgão Fracionário)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JOSUÉ JULIO MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pelo Órgão Fracionário)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva
- 2 Revogação da prisão preventiva
- 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual, fundamentada em dados concretos, demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de expressiva quantidade de droga (38,7 kg de maconha) e existência de reincidência específica, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo a quo
Full Case Text
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