HC 651214 - ACORDAO

HC 651214 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena definitiva de 2 anos e 4 meses, pois o juiz motivou a escolha com base na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, especialmente a quantidade de droga apreendida (104,846 kg); ademais, a detração do tempo de prisão cautelar não altera, no caso concreto, a fundamentação que justificou o regime, sendo o exame da progressão de regime atribuição do Juízo da execução penal.

Parties
Agravante: TEODORO RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Progressão De Regime, Detração Penal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Progressão De Regime Detração Penal Circunstâncias Judiciais

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Parties

TEODORO RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Incidência das circunstâncias judiciais em razão da quantidade de droga (104,846 kg)
  3. 3 Efeito da detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP) sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena definitiva de 2 anos e 4 meses, pois o juiz motivou a escolha com base na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, especialmente a quantidade de droga apreendida (104,846 kg); ademais, a detração do tempo de prisão cautelar não altera, no caso concreto, a fundamentação que justificou o regime, sendo o exame da progressão de regime atribuição do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental