REsp 1755609 - DECISAO

REsp 1755609 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a competência foi corretamente fixada com base no art. 70 do CPP (local da remessa como lugar da consumação) e as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não invalidam a prova quando devidamente fundamentadas; tampouco é obrigatória a transcrição integral das gravações para sua validade.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR SILVA DE OLIVEIRA; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Interceptação Telefônica, Prova, Pena Base, Prorrogação De Interceptação, Transcrição De Gravações
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Interceptação Telefônica Prova Pena Base Prorrogação De Interceptação +1 more

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Parties

CLAUDIONOR SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial nos crimes de tráfico interestadual (art. 70 do CPP)
  2. 2 Validade de sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas (Lei 9.296/96)
  3. 3 Necessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a competência foi corretamente fixada com base no art. 70 do CPP (local da remessa como lugar da consumação) e as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não invalidam a prova quando devidamente fundamentadas; tampouco é obrigatória a transcrição integral das gravações para sua validade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.