HC 666886 - DECISAO

HC 666886 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada autorizando a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à compensação integral entre essas circunstâncias, com consequente redução da pena, sem que se afastasse a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 nem o regime inicial fechado, devido à reincidência e ao quantum da pena.

Parties
Paciente: HUGO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Reincidência Específica Confissão Espontânea Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

HUGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  3. 3 Afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada autorizando a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à compensação integral entre essas circunstâncias, com consequente redução da pena, sem que se afastasse a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 nem o regime inicial fechado, devido à reincidência e ao quantum da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para promover a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena imposta, nos termos desta decisão.
  • Reduzida a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.