AREsp 1854909 - ACORDAO

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Inexiste violação do princípio da colegialidade e, diante de indícios de dedicação do réu a atividades criminosas (responder a processos pela mesma espécie), é legítimo afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Colegialidade, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Colegialidade Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o benefício

Ratio Decidendi

Inexiste violação do princípio da colegialidade e, diante de indícios de dedicação do réu a atividades criminosas (responder a processos pela mesma espécie), é legítimo afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.