AREsp 1773462 - DECISAO

AREsp 1773462 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravante havia impugnado a aplicação da Súmula n. 83 e, portanto, não cabia o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula n. 182; procedeu-se ao exame do recurso especial, sendo inviável a absolvição por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico; manteve-se o regime inicial fechado em face da quantidade, natureza, acondicionamento das drogas e local da prisão; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ATAYDE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS ATAYDE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem revolvimento de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravante havia impugnado a aplicação da Súmula n. 83 e, portanto, não cabia o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula n. 182; procedeu-se ao exame do recurso especial, sendo inviável a absolvição por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico; manteve-se o regime inicial fechado em face da quantidade, natureza, acondicionamento das drogas e local da prisão; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 424-425
  • Conhecer do agravo regimental