HC 662610 - DECISAO

HC 662610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada após o trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem; além disso não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, tendo o Tribunal local fundamentado a condenação com base na prova da materialidade (apreensão de 225,63g de maconha) e autoria (depoimentos policiais e indícios de animus associativo); não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual, e a condenação pelo art.35 afasta aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, tornando prejudicado o pedido de nova dosimetria.

Parties
Paciente: LEONARDO ATAIDE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000666-25.2018.8.26.0081); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Recebido No STJ Em 27/4/2021; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Em 25/9/2019)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

LEONARDO ATAIDE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000666-25.2018.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Recebido No STJ Em 27/4/2021; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Em 25/9/2019)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada após o trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem; além disso não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, tendo o Tribunal local fundamentado a condenação com base na prova da materialidade (apreensão de 225,63g de maconha) e autoria (depoimentos policiais e indícios de animus associativo); não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual, e a condenação pelo art.35 afasta aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, tornando prejudicado o pedido de nova dosimetria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.