HC 664695 - ACORDAO

HC 664695 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetrante não instruiu o habeas corpus com o inteiro teor do acórdão e, nas razões do agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: VICTOR COSTA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente Por Deficiência De Instrução; Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Deficiência De Instrução
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Deficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

VICTOR COSTA SILVA

Paciente/agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente Por Deficiência De Instrução; Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão nos autos e deficiência de instrução do writ
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questionamento da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetrante não instruiu o habeas corpus com o inteiro teor do acórdão e, nas razões do agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.