AREsp 1835048 - ACORDAO

AREsp 1835048 - ACORDAO

Afastou-se a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 porque a qualificação do menor no auto não trazia referência a documento oficial hábil, conforme entendimento firmado no ProAfR no REsp 1619265/MG; contudo, manteve-se o regime fechado e os demais termos da condenação em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e da circunstância judicial negativa, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: KLEBER ADRIANO SILVA ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (voto Do Relator)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Envolvimento De Adolescente, Pro Af R No Resp 1619265/mg, Regime De Cumprimento De Pena, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Penal Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Envolvimento De Adolescente Pro Af R No Resp 1619265/mg Regime De Cumprimento De Pena Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Parties

KLEBER ADRIANO SILVA ANACLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de documento hábil para comprovação de menoridade e aplicação da majorante do art. 40, VI, Lei 11.343/2006
  2. 2 Manutenção de regime prisional mais grave com base na quantidade, natureza e variedade de entorpecentes e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Afastou-se a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 porque a qualificação do menor no auto não trazia referência a documento oficial hábil, conforme entendimento firmado no ProAfR no REsp 1619265/MG; contudo, manteve-se o regime fechado e os demais termos da condenação em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e da circunstância judicial negativa, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a incidência da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a reprimenda do acusado para 5 anos de reclusão