HC 667735 - DECISAO

HC 667735 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal, requerendo reexame de provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; além disso, o acórdão a quo apresentou elementos (confissão, depoimentos, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e sua forma de fracionamento) suficientes para manter a condenação e a dosimetria, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Gleiciele Pereira de Jesus; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gleiciele Pereira de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal, requerendo reexame de provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; além disso, o acórdão a quo apresentou elementos (confissão, depoimentos, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e sua forma de fracionamento) suficientes para manter a condenação e a dosimetria, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.