RHC 143174 - DECISAO

RHC 143174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o decreto da prisão preventiva estava fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, balança, dinheiro, motocicleta e relatos policiais), da gravidade concreta e de indícios de reiteração delitiva; a alegação de violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser analisada nesta Corte; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática sem comprovação de riscos e requisitos legais para a liberdade...

Parties
Recorrente: JOÃO LUCAS LIMA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Covid 19 E Custódia Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Violação De Domicílio Covid 19 E Custódia Provisória

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Parties

JOÃO LUCAS LIMA MESQUITA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios de autoria
  2. 2 Legalidade da entrada no imóvel (alegação de violação de domicílio)
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o decreto da prisão preventiva estava fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, balança, dinheiro, motocicleta e relatos policiais), da gravidade concreta e de indícios de reiteração delitiva; a alegação de violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser analisada nesta Corte; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática sem comprovação de riscos e requisitos legais para a liberdade...

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se