AREsp 1821957 - DECISAO

AREsp 1821957 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado (EAREsp 701.404/SC), bem como pela incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JUCELIA ANDRADE MIRANDA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Óbices
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas E Óbices

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Parties

JUCELIA ANDRADE MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp 701.404/SC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado (EAREsp 701.404/SC), bem como pela incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.