HC 626127 - ACORDAO

HC 626127 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem fundamentou a não aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em evidências concretas de envolvimento do agravante com atividades criminosas e organização (dinâmica dos fatos, confissão, acondicionamento da droga, promessa de pagamento), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada no habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Agravante: Pedro Antonio Miranda Anselmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento Fático

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Parties

Pedro Antonio Miranda Anselmo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da condição de "mula" e afastamento da participação em organização criminosa
  3. 3 Cabimento de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem fundamentou a não aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em evidências concretas de envolvimento do agravante com atividades criminosas e organização (dinâmica dos fatos, confissão, acondicionamento da droga, promessa de pagamento), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada no habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental