HC 635431 - ACORDAO

HC 635431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação e preparação, uso de veículo furtado e adulterado) e a apreensão de 410kg de maconha justifica o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não cabe reduzir a pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Culpabilidade, Dosimetria, Motivação Judicial, Quantidade De Droga
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Culpabilidade Dosimetria Motivação Judicial Quantidade De Droga

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade por premeditação e preparação do agente
  2. 2 Preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação e preparação, uso de veículo furtado e adulterado) e a apreensão de 410kg de maconha justifica o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não cabe reduzir a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental