HC 633350 - ACORDAO

HC 633350 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado reitera pedido já decidido no REsp 1.732.909/ES, cujo decisum transitou em julgado, tornando inadmissível sua rediscussão em habeas corpus substitutivo; além disso, a alegação de erro quanto à reincidência não foi debatida na instância ordinária, o que impediria o Superior Tribunal de apreciá-la por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: ABIMAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravoregimental desprovido; não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABIMAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de matéria já apreciada em recurso especial com trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questão de reincidência não suscitada na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado reitera pedido já decidido no REsp 1.732.909/ES, cujo decisum transitou em julgado, tornando inadmissível sua rediscussão em habeas corpus substitutivo; além disso, a alegação de erro quanto à reincidência não foi debatida na instância ordinária, o que impediria o Superior Tribunal de apreciá-la por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)