AREsp 1838903 - ACORDAO

AREsp 1838903 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante e o RISTJ (admitindo julgamento singular nos casos previstos), e porque, no caso concreto, a materialidade do crime de tráfico foi suficientemente demonstrada pelo laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial, corroborado por outras provas, enquadrando-se na exceção reconhecida no EREsp 1544057/RJ.

Parties
Agravante: THALYSON DE SOUZA ALVES; Parte Contrária (recorrente/apelante): Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Competência Colegiada, Jurisprudência Consolidada
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Competência Colegiada Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALYSON DE SOUZA ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Contrária (recorrente/apelante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do colegiado
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático segundo jurisprudência dominante
  3. 3 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante e o RISTJ (admitindo julgamento singular nos casos previstos), e porque, no caso concreto, a materialidade do crime de tráfico foi suficientemente demonstrada pelo laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial, corroborado por outras provas, enquadrando-se na exceção reconhecida no EREsp 1544057/RJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.