AREsp 1821957 - DECISAO

AREsp 1821957 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte interpôs dois agravos em recurso especial contra a mesma decisão, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUCELIA ANDRADE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JUCELIA ANDRADE MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando interpostos dois agravos idênticos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte interpôs dois agravos em recurso especial contra a mesma decisão, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.