HC 664661 - ACORDAO

HC 664661 - ACORDAO

Embora a natureza e a quantidade do entorpecente possam justificar a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), no caso concreto o montante apreendido (13,40 g de crack, 50 porções) não demonstrou maior censurabilidade que a necessária à tipificação do delito, razão pela qual a exasperação aplicada deve ser decotada; não há percentual fixo para aumento da pena-base e o juiz deve agir conforme proporcionalidade e razoabilidade, resultando na readequação da dosimetria para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de percentual fixo para aumento da pena-base
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de decote da exasperação da pena-base quando o montante não demonstra censurabilidade superior à necessária para a tipificação do crime

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade do entorpecente possam justificar a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), no caso concreto o montante apreendido (13,40 g de crack, 50 porções) não demonstrou maior censurabilidade que a necessária à tipificação do delito, razão pela qual a exasperação aplicada deve ser decotada; não há percentual fixo para aumento da pena-base e o juiz deve agir conforme proporcionalidade e razoabilidade, resultando na readequação da dosimetria para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão