HC 624948 - ACORDAO

HC 624948 - ACORDAO

A Corte a quo apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (total de 776,48 g) e na circunstância de o réu ter cumprido duas medidas socioeducativas por fatos idênticos, indicando dedicação ao tráfico, o que autoriza a exasperação da pena-base e afasta a alegação de bis in idem; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Anthony Correia de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Quantidade E Variedade De Drogas, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Quantidade E Variedade De Drogas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Anthony Correia de Franca

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exasperação da pena-base com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte a quo apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (total de 776,48 g) e na circunstância de o réu ter cumprido duas medidas socioeducativas por fatos idênticos, indicando dedicação ao tráfico, o que autoriza a exasperação da pena-base e afasta a alegação de bis in idem; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 74/77.