HC 664158 - ACORDAO

HC 664158 - ACORDAO

Apesar da primariedade e das circunstâncias favoráveis, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (88,02 g de cocaína) justificam a fixação do regime prisional semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, embora deva ser considerada a detração do tempo de prisão cautelar, por a pena definitiva ser inferior a 4 anos tal desconto não altera o regime inicial fundado na gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Detração

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Se a detração do tempo de prisão cautelar altera o regime inicial quando a pena definitiva é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Apesar da primariedade e das circunstâncias favoráveis, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (88,02 g de cocaína) justificam a fixação do regime prisional semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, embora deva ser considerada a detração do tempo de prisão cautelar, por a pena definitiva ser inferior a 4 anos tal desconto não altera o regime inicial fundado na gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto