HC 666961 - DECISAO

HC 666961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo após fixação do regime semiaberto, desde que a custódia seja adequada ao regime, e no caso concreto as circunstâncias (quantidade e natureza das drogas) demonstram risco à ordem pública; ademais, os impetrantes não juntaram o decreto prisional inicial nem desenvolveram tese sobre a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP que autorizassem a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES BONIFÁCIO DE SÁ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES BONIFÁCIO DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão da fixação do regime semiaberto
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo após fixação do regime semiaberto, desde que a custódia seja adequada ao regime, e no caso concreto as circunstâncias (quantidade e natureza das drogas) demonstram risco à ordem pública; ademais, os impetrantes não juntaram o decreto prisional inicial nem desenvolveram tese sobre a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP que autorizassem a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço em parte e, na extensão conhecida, denego a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva