HC 631371 - ACORDAO

HC 631371 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a análise sobre a desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal exigiria reexame fático-probatório (dilação probatória) incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as provas nos autos (quantidade e acondicionamento: 29 porções, 34,60 g) respaldam a condenação por tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico diante da quantidade e acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise sobre a desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal exigiria reexame fático-probatório (dilação probatória) incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as provas nos autos (quantidade e acondicionamento: 29 porções, 34,60 g) respaldam a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.