HC 659205 - ACORDAO

HC 659205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente motivada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública diante do descumprimento de restrição imposta (ré está foragida desde abril de 2020, citada por edital), pela materialidade do delito de tráfico e pelos antecedentes da acusada, configurando hipótese que autoriza a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrida: Fabiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Descumprimento De Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Fabiane

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e fuga do distrito da culpa
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade na fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP em caso de tráfico de drogas e reiteração criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente motivada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública diante do descumprimento de restrição imposta (ré está foragida desde abril de 2020, citada por edital), pela materialidade do delito de tráfico e pelos antecedentes da acusada, configurando hipótese que autoriza a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus