HC 625646 - ACORDAO

HC 625646 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância) e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias registraram provas (221 porções de cocaína, peso líquido aproximado de 56 g, acondicionamento e circunstâncias do flagrante) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame dessas matérias no mandamus.

Parties
Agravante: Charles Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

Charles Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Supressão de instância pela falta de manifestação da Corte estadual
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância) e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias registraram provas (221 porções de cocaína, peso líquido aproximado de 56 g, acondicionamento e circunstâncias do flagrante) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame dessas matérias no mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.