HC 664103 - ACORDAO

HC 664103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, via de cognição sumária, não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico e associação para o tráfico; as instâncias ordinárias concluíram, com base em provas diversas, pela existência de vínculo associativo estável e permanente, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e o art. 580 do CPP não se aplica porque o paciente e os corréus não estão em situação fático-processual idêntica, em razão da incidência de agravante de direção sobre a pena do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Regime Prisional, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência de provas para condenação
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos a corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, via de cognição sumária, não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico e associação para o tráfico; as instâncias ordinárias concluíram, com base em provas diversas, pela existência de vínculo associativo estável e permanente, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e o art. 580 do CPP não se aplica porque o paciente e os corréus não estão em situação fático-processual idêntica, em razão da incidência de agravante de direção sobre a pena do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.