AREsp 1846368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem assentou farto conjunto fático-probatório que comprovou o tráfico (quantidade e forma de acondicionamento da droga, prova oral e circunstâncias da apreensão), circunstância cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a elevação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada por ocorrência do crime nas imediações de estabelecimentos de ensino e de igreja.

Parties
Agravante: EDSON DE PAULO SOUZA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DE PAULO SOUZA PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para porte para consumo próprio (art. 28, caput)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e fundamentação concreta (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem assentou farto conjunto fático-probatório que comprovou o tráfico (quantidade e forma de acondicionamento da droga, prova oral e circunstâncias da apreensão), circunstância cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a elevação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada por ocorrência do crime nas imediações de estabelecimentos de ensino e de igreja.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão do Tribunal de origem