HC 632830 - DECISAO

HC 632830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e a instância ordinária fundou adequadamente a condenação.

Parties
Paciente: DAVID LINCON BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Crime Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Crime Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

DAVID LINCON BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas via habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e a instância ordinária fundou adequadamente a condenação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.