AREsp 1752081 - ACORDAO
Como a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base, tal circunstância não pode servir para afastar ou modular a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (evitando bis in idem); assim, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3 e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Legal Issues
- 1 Utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar ou modular a causa especial de diminuição (bis in idem)
- 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e definição do seu quantum
Ratio Decidendi
Como a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base, tal circunstância não pode servir para afastar ou modular a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (evitando bis in idem); assim, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3 e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Reconheceu a redutora da pena no patamar de 2/3 (dois terços).
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