HC 668093 - DECISAO

HC 668093 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a reforma da sentença com base em conjunto probatório (APF, laudo, auto de apreensão e depoimentos de PMs) que, segundo o acórdão, comprovam materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual não se concede a ordem liminar.

Parties
Paciente: GLAUCO SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
denegou liminarmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus, Súmula Nº 70 Do Tj/rj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus Súmula Nº 70 Do Tj/rj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus
  3. 3 Valoração de depoimentos de agentes públicos e testemunhas

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a reforma da sentença com base em conjunto probatório (APF, laudo, auto de apreensão e depoimentos de PMs) que, segundo o acórdão, comprovam materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual não se concede a ordem liminar.

Court Disposition

denegou liminarmente a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.